Vouchers e o Estado: Friedman x Rothbard

Um dos grandes defensores dos Vouchers (vales) Escolares foi o recentemente falecido economista da Universidade de Chicago, Miltom Friedman (1912-2006). Para Friedman o sistema educacional deveria ser totalmente privatizado. O governo deveria entregar o fornecimento do importante serviço de educação nas mãos de proprietários privados. Friedman foi um defensor do fim da educação pública e compulsória.

No sistema privado defendido pelo economista, a busca pela mais alta qualidade e a redução dos preços seria uma constante por parte dos proprietários das escolas, que estariam permanentemente disputando cada aluno no mercado. Como toda empresa que opera em regime de concorrência, os proprietários das escolas procurariam contratar os melhores professores, implantar os melhores métodos educacionais e assim por diante.

Naturalmente, aquelas escolas que oferecessem serviços de baixa qualidade ou a preços não condizentes com a disponibilidade de pagamento do público, seriam obrigadas a rever sua gestão (torná-la mais eficiente) ou, então, encerrar as atividades pela pura inviabilidade econômica. Como se sabe, no mercado o consumidor é o soberano e as empresas devem servi-lo.

Para as famílias comprovadamente pobres o governo ofereceria os Vouchers Escolares, vales que permitiriam a família beneficiada escolher ao seu gosto em que escola matricular seu filho. Se a família fosse católica e desejasse que seu filho obtivesse na escola uma formação católica e não protestante ou muçulmana, assim poderia fazer livremente.

Sem dúvida que este sistema se nos apresenta superior ao regime estatal ora vigente. O ensino público gratuito é injusto por natureza e ineficiente por vocação. A própria noção de que ele é gratuito é um mito. De fato, para manter as escolas públicas (pagar professores, contratar profissionais, pagar aluguéis, estrutura, equipamentos etc.) o Estado precisa de recursos e esses recursos ele obtém através dos impostos que todos os cidadãos pagam, sobretudo os mais pobres. Então, não existe educação, ou qualquer outro serviço oferecido pelo governo, que seja gratuito. Todos nós pagamos na forma de impostos. Inclusive se não precisarmos usar. Como se vê, aí reside uma grande injustiça. Independente se utilizamos ou aprovamos o serviço público, somos obrigados a pagar parte da conta. E mais, geralmente quando precisamos desses serviços eles são extremamente precários, como é o caso das próprias escolas públicas, cuja ausência de concorrência e por não estarem condicionadas aos apelos dos consumidores sucumbem na própria ineficiência e no corporativismo político. Somente no universo estatal os consumidores não são soberanos. Eficiência e qualidade jamais é a prática da oferta do serviço público.

Então a proposta friedmaniana dos Vouchers Escolares vem suprimir a grande deficiência do ensino público e aprofundar a democratização da educação em sociedade.

No entanto, do ponto de vista da liberdade, eficiência e qualidade (elas andam sempre juntas) uma das grandes críticas ao sistema de vouchers foi feita pelo economista, cientista social, historiador e eminente pensador libertário americano, Murray N. Rothbard (1926-1995). Rothbard nos alerta que como o Estado continua a existir nesse sistema, ele tenderá a manter o controle da educação ainda que a oferta permaneça nas mãos de proprietários privados. Um Ministério da Educação permanecerá atuante a fim de regulamentar as escolas privadas. Regulamentar no sentido de continuar controlando o quadro disciplinar e didático das escolas que apesar de privadas, funcionarão somente com a autorização do próprio MEC. Escolas que por ventura ousarem demonstrar aos alunos que o Estado é uma entidade agressora, exploratória e injusta em sua origem tenderão a sofrer punição dos benfeitores burocratas educacionais. Ou seja, a questão da liberdade de ensino ainda não será alcançada e novamente estaremos submetidos no modelo educacional totalmente condicionado aos ditames do governo do dia.

Ainda que reconheça um avanço perante o sistema totalmente estatal, Rothbard prefere defender a total desregulamentação do Estado, ou melhor dizendo, a sua abolição do sistema. Para ele, um regime verdadeiramente livre é incapaz de coexistir junto de uma entidade como o Estado e, portanto, os Vouchers Escolares não são o melhor caminho para uma educação livre e de qualidade. Rothbard foi um defensor intransigente da liberdade. Defendeu a abolição do Estado e a privatização de todos os serviços prestados por ele. Para ele, o livre mercado é o melhor meio para a produção e a oferta de bens e serviços. E isto não exclui a educação.

O próprio Rothbard pergunta se acaso os sapatos são produzidos e ofertados pelo Estado. Não os são e, não obstante, existem em abundância, em variedade, em qualidade e em preços os mais diversos, sendo mais um da infinidade de produtos que o mercado permite que todas as pessoas tenham acesso. Inclusive o indigente que não possui dinheiro para adquirir o mais humilde par de chinelo geralmente tem com o que proteger os pés graças à caridade alheia.

Para Rothbard, a mesma abundância, variedade e qualidade haveria de ocorrer com a educação e todos os demais serviços (por mais essenciais que possamos julgar), cuja oferta atualmente está monopolizada pelo aparato do Estado.

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Rothbard, Murray N. For a New Liberty: The Libertarian Manifesto. Macmillan publishing, 1978.